Regulamentos

Informação sobre a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do artigo 35.º do Regulamento da Qualidade do Serviço (RQS – Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril), os utilizadores finais dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo podem recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

  • Morada: Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
  • Tel.: 258 809 335
  • Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Site: www.ciab.pt
Relatório Anual da Qualidade do Serviço 2024
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Data:
15 maio 2025
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Acessos:
106 x
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Edital – Tarifário dos Resíduos Urbanos para o ano 2025
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Data:
30 dezembro 2024
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Acessos:
391 x
)
Edital – Tarifário dos Resíduos Urbanos para o ano 2024
(
Data:
14 dezembro 2023
-
Acessos:
935 x
)
Edital – Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana – Anexo A
(
Data:
16 janeiro 2023
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Acessos:
1348 x
)
Edital – Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana do Município de Viana do Castelo - Anexo A
(
Data:
04 outubro 2022
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Acessos:
1507 x
)
Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos
(
Data:
21 maio 2021
-
Acessos:
2292 x
)
Novo Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro
(
Data:
21 maio 2021
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Acessos:
3607 x
)
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
(
Data:
21 maio 2021
-
Acessos:
2371 x
)
Certidão da minuta da ata da reunião ordionária da CMVC de 03 dezembro de 2020
(
Data:
07 janeiro 2021
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Acessos:
2121 x
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Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana Anexo a Ano 2020
(
Data:
06 abril 2020
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Acessos:
2382 x
)
Aprovação do Tarifário de Resíduos Sólidos Urbanos para o Ano 2020
(
Data:
06 abril 2020
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Acessos:
1683 x
)
Referencias Legais Mais Importantes
(
Data:
26 fevereiro 2020
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Acessos:
1597 x
)
Regulamento de Resíduos Sólidos e Higiene Urbana de Viana do Castelo
(
Data:
26 fevereiro 2020
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Acessos:
2602 x
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PAPERSU_2020_VIANA
(
Data:
26 fevereiro 2020
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Acessos:
1711 x
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