Informação ao titular dos dados pessoais

A Câmara Municipal de Viana do Castelo assegura os serviços municipais de gestão de resíduos urbanos, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua redação em vigor.

Os dados pessoais serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679, adotando o Município de Viana do Castelo, enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados, tecnologias e procedimentos de segurança para proteger os dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra sua perda, destruição ou danificação acidental.

É garantido a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, o acesso, a retificação, apagamento, limitação, portabilidade dos dados pessoais, oposição e decisões individuais automatizadas e da existência de uma violação de dados, assim como o de apresentar reclamação, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (Av. D. Carlos I, n.º 134 1.º 1200-651 Lisboa - Tel.: +351 213928400 (chamada para a rede fixa nacional) - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt), bem como, o direito de retirar, a todo o tempo, o consentimento sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Só com o consentimento do titular do direito é que partilhamos com terceiros os seus dados pessoais ou no estrito cumprimento das obrigações legais ou no exercício de funções de interesse público/autoridade pública, salvo indicação em contrário ou por motivos legais, os dados recolhidos apenas são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento.

As práticas da Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município de Viana do Castelo, estão disponíveis no sítio da Internet, em http://www.cm-viana-castelo.pt/politica-privacidade e no Balcão Único de atendimento.

Para mais informações pode contactar o Responsável pelo Tratamento dos Dados: Os dados pessoais serão tratados pela Câmara Municipal de Viana do Castelo, pessoa coletiva número 506037258, com sede no Passeio das Mordomas da Romaria, 4900 Viana do Castelo - Tel.: +351 258809300 (chamada para rede fixa nacional) Email: geral@cm-viana-castelo.pt.

Encarregado de Proteção de Dados: divjuridica@cm-viana-castelo.pt, ou pelo correio para a morada no Passeio das Mordomas da Romaria, 4900 Viana do Castelo Tel.: +351 258809300 (chamada para rede fixa nacional).